PL Nº 118/2010 de 05/04/2010 Dispõe sobre a afixação obrigatória de aviso sobre o direito ao acesso gratuito do assento de óbito e da respectiva primeira certidão, nos termos da Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, em todos os velórios existentes no Município e em todas as unidades abertas ao público do Serviço Funerário Municipal. Gratuidade do assento de óbito e da respectiva primeira certidão O projeto de lei visa divulgar o direito estabelecido pela Lei Federal n° 9.534, de 10 de dezembro de 1997, que institui a gratuidade do registro civil de nascimento e do atestado de óbito, além das primeiras certidões expedidas pelos cartórios. O óbito é um momento de pesar e dor que desnorteia as pessoas, deixando-as desatentas para as questões da vida prática. Isso permite que sejam lesadas em seus direitos. Por isso é importante esclarecer a população sobre os direitos deobter, gratuitamente, esses documentos. Faça o download do Projeto (PDF) Faça o download da Justificativa do Projeto (PDF) PL Nº 119/2010 de 05/04/2010 Estabelece medidas para o aprimoramento da Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, prioridade absoluta, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente Este projeto de lei estabelece medidas para melhorar a política municipal de atendimento da criança e do adolescente. De acordo com o projeto, o Poder Público deverá inserir textos curtos e frases extraídas do Estatuto da Criança e do Adolescente em publicações, impressos, envelopes, carnês de impostos e outros meios de divulgação de informações de interesse do Município. Apesar de ser uma lei fundamental, seu conteúdo continua desconhecido pela sociedade. Assim, precisamos adotar medidas para difundir este conteúdo, que tanto tem contribuído para uma vida mais digna e feliz para milhões de crianças e adolescentes brasileiros. Faça o download do Projeto (PDF) Faça o download da Justificativa do Projeto (PDF) PL Nº 400/2009 de 10/06/2009 Disponibiliza salas de aula da rede pública de ensino para que sejam ministrados cursos pré-vestibulares a estudantes oriundos da rede pública de ensino e de baixa renda. Cursos Pré-Vestibulares Este projeto de lei tem a intenção de disponibilizar salas de aula nas escolas da rede pública municipal de ensino, nos horários em que estas estiverem disponíveis, para que sejam ministrados cursos pré-vestibulares para estudantes da rede pública de ensino e de baixa renda. Visa proporcionar as mesmas oportunidades dos alunos da rede privada de ensino aos alunos da rede pública. Faça o download do Projeto (PDF) Faça o download da Justificativa do Projeto (PDF) PL Nº 411/2010 de 01/09/2010 Dispõe sobre a concessão de gratuidade da tarifa pelo uso do Sistema Municipal de Transporte Público e Coletivo de Passageiros às crianças e adolescentes portadoras de patologias crônicas, e dá outras providências. Gratuidade no Transporte Público Municipal para crianças e adolescentes portadores de patologias crônicas O projeto de lei busca facilitar o acesso de crianças e adolescentes portadores de doenças crônicas aos seus tratamentos de saúde. Uma das maneiras de facilitarmos tal acesso é através da tarifa gratuita do transporte público municipal, também como forma de incentivar o deslocamento para o local de tratamento. Faça o download do Projeto (PDF) Faça o download da Justificativa do Projeto (PDF) PL Nº 412/2010 de 01/09/2010 Proíbe a interrupção no fornecimento de água, energia elétrica e telefone, por empresas concessionárias que os forneçam aos consumidores situados no município de São Paulo, e dá outras providências. Proibição do corte de água, energia e telefone por falta de pagamento nos finais de semana e véspera de feriado As empresas concessionárias que fornecem água, energia elétrica e telefone aos consumidores situados no Município de São Paulo ficam proibidas de interromper a prestação desse serviço público concedido, de natureza contínua e essencial, mesmo por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados de constrangimentos desnecessários. Cortar esses serviços por muito tempo pode causar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, como o banho diário. Faça o download do Projeto (PDF) Faça o download da Justificativa do Projeto (PDF) PL Nº 413/2010 de 01/09/2010 Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. Fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes. Todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos similares, situados no Município de São Paulo, deverão fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa com a seguinte advertência: “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para o Disque 100 e faça sua denúncia!” Faça o download do Projeto (PDF) Faça o download da Justificativa do Projeto (PDF) PL Nº 446/2010 de 30/09/2010 Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. Obrigatório o uso de giz antialérgico na Rede Pública Municipal de Ensino O presente projeto de lei visa tornar obrigatória a substituição, em sala de aula, do giz de gesso pelo giz antialérgico nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino. A mudança é por uma questão de saúde pública. O giz de gesso tem causado afastamento de professores e alunos das salas de aula por causa de alergia. Esse giz mais comum é a causa de muitos processos alérgicos, especialmente rinites e dermatites, fato que pode afastar os alunos da escola por questões de saúde e prejudicar o desempenho escolar. Faça o download do Projeto (PDF) Faça o download da Justificativa do Projeto (PDF) PL Nº 447/2010 de 30/09/2010 Dispõe sobre a avaliação nutricional dos alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. Avaliação Nutricional dos alunos da Rede Pública Municipal O presente projeto tem por objetivo estimular a adoção de hábitos alimentares saudáveis pelos alunos da rede pública municipal de ensino. Dentre outras atribuições, realizará, anualmente, uma avaliação nutricional dos alunos, por profissionais habilitados, além de palestras e campanhas educativas. Também encaminhará para tratamento alunos com sobrepeso ou obesos. Faça o download do Projeto (PDF) Faça o download da Justificativa do Projeto (PDF) PL Nº 524/2010 de 18/11/2010 Dispõe sobre normas específicas para estabelecimentos que sirvam alimentos no sistema de bufê, também conhecido com self-service, e dá outras providências. Normas para estabelecimentos que sirvam alimentos no sistema self-service O presente projeto visa melhorar as condições de higiene desses estabelecimentos, por se tratar de assunto de interesse público. As regras têm objetivo de diminuir a exposição dos alimentos que ficam nos balcões para reduzir os riscos de transmissão de bactérias, principalmente à saliva. Ou ainda promover a boa manutenção dos alimentos em temperaturas adequadas, o que dificulta sua sobrevivência. Faça o download do Projeto (PDF) Faça o download da Justificativa do Projeto (PDF) PL Nº 525/2010 de 18/11/2010 Dá nova redação aos incisos 1º, 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990, e Lei nº 11.089, de 11 de setembro de 1991, e dá outras providências (institui tarifa zero no transporte público em dias de eleições, plebiscitos e referendos). Gratuidade no Transporte Público em dias de eleições, plebiscitos e referendos Este projeto de lei tem o objetivo de tornar o transporte público municipal gratuito em dias de eleições, devido às distâncias envolvidas no Município de São Paulo. Com isso, os munícipes poderão ter acesso às urnas e colégios eleitorais, ainda que não disponham de condições, já que o transporte em dias de feriados não é sequer coberto pelo vale-transporte. Faça o download do Projeto (PDF) Faça o download da Justificativa do Projeto (PDF)